TERMOS DO ANUNCIANTE — TEMPORADA DE FÉRIAS
Operadora: Cooper Super Brasil LTDA, CNPJ 42.091.119/0001-67. Contato: atendimento@temporadadeferias.com.br.
Estes Termos disciplinam as obrigações específicas de quem atua como Anunciante na plataforma Temporada de Férias. Eles complementam os Termos e Condições de Uso, a Tabela de Tarifas, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e, quando aplicável, o Regulamento do Programa de Parceiros.
Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o Anunciante declara ter lido e concordado com seu conteúdo e com os documentos incorporados por referência.
1. Objeto e atuação do Anunciante
1.1. Anunciante é a pessoa física ou jurídica que publica e administra anúncio de imóvel na Plataforma e declara ter legitimidade para isso.
1.2. Quando o Anunciante não for o Locador, declara possuir autorização do Locador para publicar e administrar o anúncio, definir preço e condições, aceitar ou recusar reservas, praticar os demais atos disponibilizados pela Plataforma e receber os valores que lhe forem repassados nos termos destes documentos.
1.3. A locação por temporada é celebrada entre Locador e Locatário. O Anunciante que atua em nome de Locador distinto responde pela veracidade das declarações e autorizações que apresentar à Plataforma.
1.4. Estes Termos não transformam a Plataforma em proprietária, locadora, sublocadora, imobiliária, corretora, intermediadora imobiliária, mandatária ou representante das partes na locação.
1.5. O Anunciante pessoa física declara ser maior de 18 anos e capaz. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.
2. Legitimidade, informações e regras do imóvel
2.1. O Anunciante declara possuir legitimidade para publicar e administrar o anúncio e, quando atuar em nome de terceiro, possuir a autorização necessária.
2.2. O Anunciante responde pela veracidade, atualidade e licitude das informações fornecidas, incluindo endereço, fotografias, descrição, Diárias, Cobranças Adicionais, disponibilidade, capacidade, regras para pets, política de cancelamento escolhida, dados do responsável pelo anúncio e, quando solicitado, do Locador, e demais condições relacionadas ao imóvel.
2.3. O Anunciante compromete-se a corrigir informações incorretas ou desatualizadas e a comunicar sem demora indisponibilidade ou fato que impeça o cumprimento de reserva já confirmada.
2.4. O Anunciante declara que verificou as regras condominiais aplicáveis ao imóvel e que a locação por temporada é permitida por essas regras ou que obteve as autorizações exigíveis. Responde pelas multas, penalidades e conflitos que lhe sejam imputáveis por descumprimento dessas regras ou por ausência das autorizações necessárias.
2.5. O Anunciante declara que os materiais fornecidos à Plataforma não violam direitos de terceiros.
3. Documentação, publicação e Imóvel Verificado
3.1. A Plataforma poderá solicitar documentos destinados a comprovar identidade, titularidade, posse, administração ou autorização relativa ao imóvel.
3.2. A publicação pública do anúncio, a atribuição do selo Imóvel Verificado e a habilitação para reservas pela Plataforma são procedimentos distintos. O anúncio poderá ser exibido publicamente quando cumprir os requisitos mínimos de publicação, ainda que não esteja habilitado para reservas. A habilitação para os fluxos de reserva e pagamento exige documentação aprovada, checklist operacional completo e aceite vigente dos documentos jurídicos exigidos pela Plataforma. Atendidos esses requisitos, o imóvel será habilitado, e a elegibilidade será revalidada no fluxo de cada reserva.
3.3. O envio de documentos não implica aprovação automática. A Plataforma poderá solicitar complementações ou nova documentação quando necessário.
3.4. A condição de Imóvel Verificado possui o alcance definido nos Termos e Condições de Uso e não constitui garantia sobre as condições físicas do imóvel, a experiência futura do Locatário, a ausência de problemas ou o resultado da locação.
4. Conteúdo do anúncio
4.1. O uso de fotografias, textos, descrições, preços e demais materiais fornecidos pelo Anunciante segue a licença prevista nos Termos e Condições de Uso.
4.2. A retirada do anúncio não elimina a autorização necessária à manutenção de registros de reservas e operações já realizadas, na extensão permitida pelos Termos e pela legislação aplicável.
5. Reservas, Tarifa de Serviço da Plataforma e condições econômicas
5.1. O cadastro e a publicação do anúncio são gratuitos, ressalvados serviços adicionais que venham a ser contratados expressamente.
5.2. Nas reservas realizadas pelos fluxos da Plataforma, será devida pelo Anunciante a Tarifa de Serviço da Plataforma conforme o percentual, a Base da Tarifa, as condições promocionais e as regras da Tabela de Tarifas vigente aplicável à reserva.
5.3. O percentual e as condições registrados no momento da solicitação da reserva permanecem vinculados à operação e não são alterados retroativamente.
5.4. O Anunciante deverá informar previamente todas as Cobranças Adicionais obrigatórias admitidas pela Plataforma. Valor obrigatório integrante da reserva que não tenha sido previamente informado não poderá ser exigido do Locatário, ressalvadas as cobranças posteriores excepcionais admitidas nos Termos e Condições de Uso. A Caução, quando exigida, deverá constar do anúncio, com valor e condições.
5.5. O Anunciante reconhece que o Locatário não paga Tarifa de Serviço da Plataforma e que Caução e Encargos de Parcelamento não integram a Base da Tarifa.
5.6. Em caso de cancelamento, a Tarifa incidirá apenas sobre o valor que efetivamente permanecer economicamente com o Anunciante, conforme os Termos e Condições de Uso.
5.7. O Anunciante não poderá receber fora da Plataforma valores que componham o preço ordinário da reserva, ressalvadas as exceções previstas nos Termos e Condições de Uso.
5.8. Alterações das condições econômicas da Tabela de Tarifas serão comunicadas aos Anunciantes afetados com antecedência mínima de 30 dias e valerão apenas para reservas solicitadas depois da nova entrada em vigor, preservadas as condições das reservas anteriores, conforme a cláusula 29.5 dos Termos e Condições de Uso.
6. Disponibilidade, reservas, cancelamentos e restituições
6.1. O Anunciante compromete-se a manter correta a disponibilidade do imóvel e a honrar as reservas regularmente confirmadas.
6.2. O aceite ou a recusa de solicitações de reserva seguirá os canais e prazos disponibilizados pela Plataforma.
6.3. Alterações de datas, quantidade de pessoas, valores ou outras condições da reserva deverão observar o fluxo e as regras dos Termos e Condições de Uso, com apresentação dos novos valores e condições antes da confirmação da alteração.
6.4. Se o Anunciante cancelar uma reserva confirmada, o Locatário terá direito à restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas previstas nos documentos da Plataforma.
6.5. O Anunciante reconhece e autoriza a aplicação das regras de cancelamento e restituição previstas nos Termos e Condições de Uso e na Política de Cancelamento, inclusive a restituição integral em evento extraordinário objetivamente comprovado que torne impossível ou inviável a utilização do imóvel ou o acesso a ele, nas condições definidas nesses documentos.
6.6. Cobranças Adicionais relativas a serviço ou utilização que não tenha ocorrido em razão do cancelamento serão restituídas integralmente, conforme os Termos e Condições de Uso.
7. Repasse e dados de recebimento
7.1. O Repasse observará as cláusulas 8.4 a 8.7 dos Termos e Condições de Uso: prazo de segurança de 48 (quarenta e oito) horas contado do horário de check-in aplicável à reserva; confirmação do check-in pelo Anunciante; envio bem-sucedido, sem retorno de falha, da mensagem pós-check-in ao Locatário; e transferência do valor líquido integral em uma única operação, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após a liberação, ressalvadas as hipóteses de retenção, a falta de dados de recebimento válidos e a indisponibilidade dos recursos junto ao prestador de pagamentos. Havendo falha de envio, aplica-se a regularização e a contagem previstas na cláusula 8.6 dos Termos e Condições de Uso.
7.2. O Repasse é pago ao Anunciante nos dados de recebimento cadastrados e válidos na Plataforma.
7.3. Quando o Anunciante não for o Locador, o Anunciante declara expressamente estar autorizado pelo Locador a receber, em seu nome, os valores correspondentes às reservas relacionadas ao imóvel.
7.4. A declaração prevista na cláusula 7.3 deverá também ser confirmada no cadastro dos dados de recebimento.
7.5. O Anunciante é responsável por manter dados de recebimento válidos, completos e atualizados. Pendência imputável ao Anunciante poderá impedir ou postergar a transferência do Repasse nos termos dos Termos e Condições de Uso.
7.6. A autorização para recebimento prevista nestes Termos não cria responsabilidade solidária automática entre Anunciante e Locador.
7.7. A liberação do Repasse depende da confirmação do check-in pelo Anunciante no canal oficial, nos termos dos Termos e Condições de Uso.
8. Comunicações operacionais e dados pessoais
8.1. Os dados de contato cadastrados, incluindo e-mail, telefone e WhatsApp, poderão ser utilizados pela Plataforma para comunicações operacionais necessárias à execução do serviço.
8.2. Essas comunicações podem abranger cadastro, documentação, verificação, solicitações e confirmações de reserva, pagamentos, check-in, check-out, Repasse, segurança da conta e ocorrências relacionadas à estadia.
8.3. As comunicações operacionais são distintas de campanhas publicitárias ou promocionais.
8.4. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Temporada de Férias.
9. Suspensão, restrição e responsabilidade
9.1. A Plataforma poderá suspender, restringir ou retirar de exibição anúncios quando identificar informações inconsistentes, risco de fraude, violação destes Termos ou dos demais documentos aplicáveis, problemas de segurança, determinação legal ou necessidade de verificação adicional.
9.2. O Anunciante responde pelos prejuízos que lhe sejam imputáveis em razão de declarações falsas, falta de legitimidade ou autorização, indisponibilidade não informada, descumprimento de regras condominiais, utilização indevida de conteúdo de terceiros ou outro descumprimento sob sua responsabilidade.
9.3. Estornos, chargebacks, restituições e compensações observarão os Termos e Condições de Uso, especialmente as cláusulas 14.1 a 14.6. A compensação por descumprimento relacionado a determinado imóvel poderá alcançar valores futuros relacionados ao mesmo imóvel; somente quando o descumprimento decorrer de ato ou omissão do próprio Anunciante poderá alcançar outros repasses devidos a ele, observados os limites aplicáveis. Perdas decorrentes de fraude externa não serão automaticamente atribuídas ao Anunciante sem responsabilidade comprovada dele.
9.4. O Anunciante responde perante a Plataforma também pelo descumprimento de reserva confirmada decorrente de ato ou omissão do Locador que representa, inclusive dupla reserva, na extensão juridicamente atribuível e dentro dos limites da cláusula 14.5 dos Termos e Condições de Uso. A compensação respeitará os limites das cláusulas 14.1 e 14.2, vedada cobrança em duplicidade de restituição já realizada com valores ainda retidos pela Plataforma. Evento extraordinário não se sujeita a esta cláusula.
10. Aceite eletrônico e prova
10.1. A marcação da caixa de aceite e o envio do formulário constituem manifestação eletrônica de concordância com estes Termos.
10.2. Para fins de auditoria, segurança e comprovação, a Plataforma registra os elementos disponíveis relacionados ao aceite, que poderão incluir identificação do documento, hash criptográfico, identificação do aceitante, data e horário, endereço IP e informações técnicas do navegador ou dispositivo.
10.3. O conteúdo correspondente ao texto aceito permanecerá disponível para consulta ou fornecimento ao Anunciante e poderá ser relacionado ao respectivo registro de aceite.
11. Alterações, novo aceite e transição
11.1. Alterações materiais destes Termos exigem novo aceite eletrônico do Anunciante.
11.2. Alterações materiais não serão aplicadas retroativamente às reservas já solicitadas.
11.3. O simples uso continuado da Plataforma não substituirá novo aceite quando a alteração exigir manifestação expressa.
11.4. Quem já anunciava na Plataforma antes da vigência destes Termos e ainda não os aceitou não é migrado automaticamente. Os anúncios então existentes permanecem sujeitos às condições anteriormente aplicáveis e não utilizam as funções de reserva, cobrança e Repasse aqui disciplinadas.
11.5. Para criar ou importar novo anúncio, ou para habilitar um imóvel a receber reservas pela Plataforma, esse Anunciante deverá aceitar estes Termos e, na habilitação, concluir o respectivo processo. A partir do aceite, estes Termos passam a reger todos os seus anúncios; as funções de reserva, cobrança e Repasse ficam disponíveis apenas nos imóveis habilitados.
12. Documentos aplicáveis e contato
12.1. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os Termos e Condições de Uso, a Tabela de Tarifas, a Política de Cancelamento e a Política de Privacidade. Quando o Anunciante também participar do Programa de Parceiros, aplica-se adicionalmente o respectivo Regulamento.
12.2. Em caso de divergência entre estes Termos e os Termos e Condições de Uso, prevalecem os Termos e Condições de Uso. As obrigações deste documento que não os contrariem permanecem aplicáveis.
12.3. Cooper Super Brasil LTDA, CNPJ 42.091.119/0001-67. Contato: atendimento@temporadadeferias.com.br. A identificação completa da operadora está disponível em Informações legais.