TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — TEMPORADA DE FÉRIAS
Operadora da Plataforma: Cooper Super Brasil LTDA, CNPJ 42.091.119/0001-67. Contato: atendimento@temporadadeferias.com.br. A identificação completa da operadora está disponível em Informações legais.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Temporada de Férias, disponível em temporadadeferias.com.br, bem como os fluxos de anúncio, solicitação de reserva, pagamento, locação por temporada e demais funcionalidades disponibilizadas.
Quando a Plataforma exigir aceite eletrônico, o Usuário deverá concordar expressamente com o texto apresentado antes de concluir a operação. O conteúdo aceito e os elementos necessários à sua comprovação serão preservados para consulta, fornecimento ao Usuário e auditoria.
1. Definições
Plataforma: ambiente digital Temporada de Férias, operado pela Cooper Super Brasil LTDA.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, conforme a funcionalidade utilizada.
Anunciante: pessoa física ou jurídica que publica e administra o anúncio na Plataforma, podendo ser o próprio Locador ou pessoa por ele autorizada, e que declara possuir legitimidade para fazê-lo.
Locador: pessoa física ou jurídica em nome de quem a locação é celebrada e que possui legitimidade para ceder o uso do imóvel; poderá ser o próprio Anunciante ou pessoa por ele representada.
Locatário: pessoa titular da solicitação de reserva e da locação por temporada celebrada por meio dos fluxos disponibilizados pela Plataforma.
Ocupantes: pessoas autorizadas a permanecer no imóvel juntamente com o Locatário durante a reserva.
Reserva: operação relacionada a determinada locação por temporada, com imóvel, período, valores, condições e partes identificados.
Diárias: valores correspondentes às noites da locação, inclusive tarifas específicas de temporada, feriados, eventos ou períodos especiais quando aplicáveis.
Cobranças Adicionais: valores previamente informados e aplicáveis à reserva, tais como limpeza, enxoval, pet, pessoa adicional, energia fixa ou outras cobranças permitidas pela Plataforma.
Base da Tarifa de Serviço da Plataforma: soma das Diárias e das Cobranças Adicionais que integrem o preço da reserva, antes de descontos custeados pela própria Plataforma, excluídos os Encargos de Parcelamento e a Caução.
Tarifa de Serviço da Plataforma: valor devido à Plataforma conforme o percentual e as condições previstos na Tabela de Tarifas vigente e aplicáveis à respectiva reserva.
Encargos de Parcelamento: custos adicionais decorrentes da opção de pagamento parcelado escolhida pelo Locatário; não integram a Base da Tarifa de Serviço da Plataforma.
Caução: garantia eventualmente exigida em relação à locação, separada do preço ordinário da reserva e sujeita às condições destes Termos.
Tabela de Tarifas: documento comercial vigente que contém os percentuais, condições e regras promocionais aplicáveis à Tarifa de Serviço da Plataforma.
Repasse: valor líquido devido ao Anunciante em razão da reserva, após a aplicação da Tarifa de Serviço da Plataforma e das demais regras expressamente aplicáveis.
Programa de Parceiros e Código de Indicação: conforme definidos no Regulamento do Programa de Parceiros.
1.1. Quando o Anunciante não for o Locador, os atos praticados pelo Anunciante na Plataforma serão praticados em nome do Locador que declarou representar. O Anunciante assume a responsabilidade pelas declarações de legitimidade e autorização feitas à Plataforma.
2. Natureza e atuação do Temporada de Férias
2.1. O Temporada de Férias é uma plataforma digital que disponibiliza ambiente tecnológico para divulgação de imóveis destinados à locação por temporada e para realização dos fluxos oferecidos pela Plataforma entre os Usuários.
2.2. A locação por temporada é celebrada diretamente entre Locador e Locatário.
2.3. A Plataforma não se torna proprietária, locadora, sublocadora ou possuidora dos imóveis anunciados e não atua, em razão destes Termos, como imobiliária, corretora, intermediadora imobiliária, mandatária ou representante das partes na locação.
2.4. A Plataforma poderá disponibilizar recursos tecnológicos para cadastro, verificação, anúncio, calendário, solicitação de reserva, comunicação, pagamento, registro de aceite, acompanhamento e segurança da operação.
2.5. Os pagamentos efetuados pelos meios disponibilizados na Plataforma poderão utilizar prestadores de serviços de pagamento integrados, conforme a modalidade disponibilizada ao Usuário.
3. Cadastro e conta
3.1. O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
3.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pelas operações realizadas em sua conta, sem prejuízo dos mecanismos de segurança e contestação disponibilizados pela Plataforma.
3.4. A Plataforma poderá solicitar verificações adicionais diante de inconsistências, risco de fraude, problemas de segurança ou necessidade de comprovação das informações fornecidas.
4. Anúncios, imóveis e condição de verificado
4.1. As informações do anúncio são fornecidas pelo Anunciante, que responde por sua veracidade, atualidade e legitimidade.
4.2. A publicação de um anúncio e a atribuição da condição de Imóvel Verificado são procedimentos distintos.
4.3. A condição de Imóvel Verificado indica que documentos e requisitos definidos pela Plataforma foram analisados no procedimento aplicável, mas não constitui garantia sobre as condições físicas do imóvel, a experiência futura do Locatário, a ausência de problemas ou o resultado da locação.
4.4. O Anunciante deverá manter corretas as informações sobre disponibilidade, capacidade máxima, quantidade de pessoas incluídas na tarifa, política aplicável, regras para pets, Diárias, tarifas por período e demais condições econômicas.
4.5. As Cobranças Adicionais aplicáveis deverão estar informadas na página pública do anúncio antes do início do checkout.
4.6. O Anunciante declara que verificou as regras condominiais aplicáveis ao imóvel e que a locação por temporada é permitida por essas regras ou que obteve as autorizações exigíveis. O Anunciante responde pelas multas, penalidades e conflitos que lhe sejam imputáveis por descumprimento dessas regras ou por ausência das autorizações necessárias.
5. Solicitação, aceite e confirmação da reserva
5.1. A solicitação enviada pelo Locatário representa pedido de reserva sujeito à aceitação pelo Anunciante e às demais condições apresentadas.
5.2. O Anunciante terá o prazo indicado no fluxo da reserva para confirmar ou recusar o pedido.
5.3. Se o Anunciante não responder dentro do prazo informado, a solicitação poderá expirar automaticamente.
5.4. Quando a modalidade de pagamento exigir pagamento posterior ao aceite, inclusive Pix se e quando essa modalidade for disponibilizada ao Locatário, a solicitação poderá expirar se o pagamento não for realizado no prazo informado.
5.5. A reserva será considerada confirmada quando tiverem ocorrido o aceite do Anunciante e a conclusão do pagamento aplicável, valendo como momento da confirmação o último desses eventos. No cartão, considera-se concluído o pagamento quando ocorrer a captura; no Pix, quando houver a compensação ou confirmação do pagamento no fluxo aplicável.
5.6. O aceite do Anunciante poderá ocorrer pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma, inclusive WhatsApp oficial, desde que o evento seja registrado e associado à respectiva reserva.
5.7. Quando o cartão for utilizado em fluxo de pré-autorização, o valor poderá permanecer reservado no limite do Locatário enquanto se aguarda a resposta do Anunciante. Em caso de recusa ou expiração da solicitação sem captura, a liberação do limite depende dos prazos e procedimentos do emissor do cartão.
6. Preço da reserva e Cobranças Adicionais
6.1. O preço apresentado ao Locatário poderá ser composto por Diárias, Cobranças Adicionais, descontos, Encargos de Parcelamento quando aplicáveis e outros componentes expressamente discriminados antes do aceite.
6.2. As cobranças obrigatórias deverão estar informadas previamente no anúncio e discriminadas antes da solicitação da reserva.
6.3. Não poderá ser exigido do Locatário valor obrigatório integrante da reserva que não tenha sido previamente informado, ressalvadas as cobranças posteriores excepcionais previstas nestes Termos.
6.4. Quando houver cobrança por pessoa adicional, o anúncio deverá informar quantas pessoas estão incluídas na tarifa e o checkout deverá apresentar de forma compreensível a quantidade adicional, o valor unitário, o valor total e a base temporal aplicável.
6.5. Quando houver cobrança relacionada a pet, o Locatário deverá declarar corretamente se levará animal.
6.6. Nesta fase da Plataforma, cobrança de energia por consumo medido não integra o fluxo de reserva. Somente poderá integrar o preço da reserva cobrança fixa previamente informada e admitida pela Plataforma.
7. Tarifa de Serviço da Plataforma
7.1. A Plataforma poderá cobrar do Anunciante Tarifa de Serviço da Plataforma conforme o percentual e as condições da Tabela de Tarifas vigente.
7.2. A Base da Tarifa será composta pelas Diárias e pelas Cobranças Adicionais que integrem o preço da reserva, excluídos os Encargos de Parcelamento e a Caução.
7.3. A Base será calculada antes de descontos custeados pela própria Plataforma.
7.4. Encargos de Parcelamento e Caução não integram a Base da Tarifa.
7.5. O percentual efetivamente aplicável será aquele registrado no momento da solicitação da reserva e não será alterado retroativamente.
7.6. Alterações da Tabela de Tarifas observarão a cláusula 29.5.
7.7. O Locatário não paga Tarifa de Serviço da Plataforma. Qualquer valor adicional cobrado do Locatário deverá possuir natureza própria e ser claramente identificado.
7.8. Em caso de cancelamento, a Tarifa de Serviço da Plataforma incidirá apenas sobre o valor que efetivamente permanecer economicamente com o Anunciante.
8. Pagamento, liberação e transferência do Repasse
8.1. Os pagamentos realizados pelos meios disponibilizados na Plataforma serão processados com auxílio de prestadores de serviços de pagamento integrados, conforme a modalidade disponível.
8.2. Os custos ordinários do meio de pagamento no fluxo padrão serão absorvidos pelo Temporada de Férias, salvo condição excepcional claramente apresentada antes da operação.
8.3. O Repasse será pago ao Anunciante, na chave Pix ou nos dados de recebimento cadastrados na Plataforma. Quando o Anunciante não for o Locador, a autorização para receber em nome do Locador deverá ser declarada expressamente nos Termos do Anunciante e no cadastro dos dados de recebimento.
8.4. O Repasse líquido devido ao Anunciante será liberado decorridas 48 (quarenta e oito) horas do horário de check-in aplicável à reserva, observadas as cláusulas 8.5 a 8.7 e as hipóteses de retenção da cláusula 8.7. Liberado, o valor líquido integral será transferido em uma única operação, no prazo da cláusula 8.7.
8.5. O Locatário deverá comunicar à Plataforma, pelos canais oficiais, problema relevante relacionado ao início da estadia dentro das 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao horário de check-in aplicável à reserva, para que a ocorrência possa ser analisada antes da liberação do repasse quando tecnicamente possível. A comunicação registrada dentro desse prazo suspende a liberação do Repasse correspondente até a conclusão da análise.
8.6. Se o Anunciante não confirmar o check-in, ou se a mensagem pós-check-in não for enviada com sucesso ao Locatário pelo canal oficial, sem retorno de falha, o prazo de 48 horas não se inicia e o Repasse permanecerá pendente até que a confirmação necessária ou a regularização da comunicação permita prosseguir com o fluxo. Identificada a falha, a Plataforma poderá reenviar a comunicação por canal oficial, e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas será contado a partir do envio bem-sucedido.
8.7. Uma vez liberado o Repasse, a transferência será realizada em até 1 dia útil, salvo enquanto houver ocorrência registrada, bloqueio válido ou ausência de dados de recebimento válidos e completos imputável ao Anunciante ou indisponibilidade dos recursos junto ao prestador de pagamentos. Regularizada a pendência atribuível ao Anunciante, o prazo de 1 dia útil passa a correr a partir da regularização.
8.8. A liberação para processamento e a transferência financeira são eventos distintos.
9. Descontos custeados pela Plataforma
9.1. A Plataforma poderá conceder benefícios ou descontos promocionais ao Locatário sem reduzir o valor econômico devido ao Anunciante quando o benefício for integralmente custeado pelo Temporada de Férias.
9.2. Descontos custeados pela própria Plataforma não reduzem a Base da Tarifa de Serviço da Plataforma.
9.3. Quando houver benefício vinculado ao Programa de Parceiros ou a Código de Indicação, suas condições deverão ser exibidas no checkout antes do aceite. Em caso de cancelamento ou restituição, o cálculo observará o valor efetivamente pago pelo Locatário, conforme as condições registradas na reserva e o Regulamento do Programa de Parceiros.
10. Caução e valores tratados fora do fluxo financeiro
10.1. Nesta fase, o Temporada de Férias não processa nem custodia Cauções.
10.2. Caso seja exigida Caução, sua existência, valor e condições deverão constar previamente do anúncio.
10.3. Enquanto a Plataforma não disponibilizar fluxo próprio, poderão ser tratados diretamente entre as partes, fora do fluxo financeiro da Plataforma: a Caução previamente informada; cobranças posteriores por danos comprovados; serviços adicionais solicitados pelo próprio Locatário durante a estadia; e cobrança de pet previamente anunciada quando o animal não tiver sido declarado no pedido.
10.4. Nenhum outro valor que componha o preço ordinário da reserva poderá ser pago fora da Plataforma.
10.5. A Caução e as cobranças previstas nesta cláusula deverão observar a legislação aplicável e as condições previamente informadas ao Locatário.
11. Responsabilidades do Locatário e dos Ocupantes
11.1. O Locatário deverá fornecer informações verdadeiras e informar corretamente a quantidade de Ocupantes.
11.2. O Locatário deverá respeitar e fazer com que os Ocupantes respeitem a capacidade máxima do imóvel, as regras do imóvel, as regras condominiais previamente informadas e as condições da reserva.
11.3. O Locatário deverá declarar a presença de pet quando aplicável.
11.4. O imóvel deverá ser utilizado de maneira lícita e compatível com a locação por temporada.
11.5. O Locatário responde pelos atos dos Ocupantes vinculados à sua reserva nos limites da legislação aplicável.
11.6. O imóvel deverá ser devolvido nas condições esperadas de uso, ressalvado o desgaste normal decorrente da utilização regular.
12. Danos e cobranças posteriores excepcionais
12.1. O Locatário poderá ser responsabilizado por danos comprovadamente causados ao imóvel ou aos bens nele existentes durante a reserva.
12.2. Somente poderão existir cobranças posteriores relacionadas a: danos comprovadamente causados pelo Locatário ou pelos Ocupantes; serviços adicionais solicitados pelo próprio Locatário durante a estadia; e cobrança relacionada a pet previamente anunciada quando o animal não tiver sido declarado no pedido.
12.3. A cobrança deverá ser acompanhada de informação e documentação suficientes para permitir compreensão e contestação pelo Locatário, quando cabível.
12.4. Enquanto a Plataforma não disponibilizar fluxo próprio para essas cobranças posteriores, elas poderão ser tratadas diretamente entre Locador e Locatário, sem que isso altere a regra de que o preço ordinário da reserva deve ser pago pelos meios disponibilizados pela Plataforma.
13. Cancelamento, Política de Cancelamento e direito de arrependimento
13.1. A Política de Cancelamento integra estes Termos e disciplina os critérios de cancelamento, restituição e retenção aplicáveis às reservas.
13.2. Cada reserva ficará sujeita à política de cancelamento apresentada antes do aceite e registrada no momento da solicitação. Essa política não poderá ser modificada retroativamente. Em caso de divergência, prevalecerão, nesta ordem: (a) as condições específicas registradas na reserva; (b) estes Termos e Condições de Uso; e (c) a Política de Cancelamento vigente para aquela reserva.
13.3. Os percentuais previstos nas políticas de cancelamento incidirão sobre as Diárias.
13.4. Cobranças Adicionais correspondentes a serviço ou utilização que não tenha ocorrido em razão do cancelamento serão restituídas integralmente ao Locatário.
13.5. O Locatário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos contado da confirmação da reserva, desde que a estadia ainda não tenha começado. Nessa hipótese, serão restituídos integralmente todos os valores pagos, inclusive eventuais Encargos de Parcelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais do respectivo meio.
13.6. O pedido de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento poderá ser enviado ao canal indicado na Política de Cancelamento, inclusive pelo e-mail atendimento@temporadadeferias.com.br, e deverá gerar confirmação imediata de recebimento, com as orientações necessárias à continuidade do procedimento.
13.7. Se o Anunciante cancelar uma reserva confirmada, o Locatário terá direito à restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas previstas pela Plataforma.
13.8. Os prazos de cancelamento calculados em relação ao início da estadia utilizarão como referência o horário de check-in informado para a reserva.
13.9. Em evento extraordinário objetivamente comprovado que torne impossível ou inviável a utilização do imóvel ou o acesso a ele, por circunstância alheia à vontade do Locatário e diretamente relacionada ao imóvel, ao local ou a determinação de autoridade competente, a Plataforma poderá aplicar restituição integral, independentemente da política da reserva. Impedimentos exclusivamente pessoais do Locatário não se enquadram nesta regra.
14. Estornos, chargebacks, restituições e compensações
14.1. Valores que a Plataforma seja obrigada a restituir em decorrência de cancelamento ou descumprimento imputável ao Anunciante ou ao Locador, relacionado a determinado imóvel, poderão ser compensados, quando juridicamente cabível, com valores futuros relacionados ao mesmo imóvel.
14.2. Quando o descumprimento decorrer de ato ou omissão do próprio Anunciante, a compensação também poderá alcançar outros repasses a pagar a esse Anunciante, ainda que relacionados a outros imóveis.
14.3. As regras anteriores não criam responsabilidade solidária automática entre Anunciante e Locador. Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe sejam juridicamente atribuíveis.
14.4. Custos de estorno ou chargeback comprovadamente causados por ato, omissão ou descumprimento atribuível ao Anunciante poderão ser compensados nos limites aplicáveis.
14.5. O Anunciante responde perante a Plataforma também pelo descumprimento de reserva confirmada decorrente de ato ou omissão do Locador que representa, inclusive dupla reserva, na extensão juridicamente atribuível ao descumprimento e limitado aos valores comprovadamente desembolsados pela Plataforma, vedada a cobrança em duplicidade de restituição já realizada com valores ainda retidos pela Plataforma. A compensação observará os limites das cláusulas 14.1 e 14.2, e evento extraordinário não se sujeita a esta cláusula.
14.6. Chargebacks decorrentes de fraude externa sem responsabilidade comprovada do Anunciante não serão automaticamente atribuídos a ele. O tratamento observará as regras do meio de pagamento, as proteções efetivamente contratadas e as circunstâncias da operação.
15. Alterações da reserva
15.1. Alterações de datas, quantidade de pessoas, valores, condições econômicas ou outras características relevantes da reserva dependerão de concordância das partes quando afetarem a locação originalmente confirmada.
15.2. A alteração somente produzirá efeito depois de apresentadas ao Locatário, antes da confirmação, as novas datas, quantidades, valores e condições aplicáveis, e de registrada a concordância das partes pelo fluxo disponibilizado na Plataforma.
15.3. A alteração não poderá ser utilizada para suprimir direitos já constituídos nem para aplicar retroativamente tarifa, política ou condição que não integrava a reserva original, salvo concordância expressa quando juridicamente admitida.
16. Avaliações
16.1. Usuários poderão avaliar a experiência relacionada à reserva quando o recurso estiver disponível.
16.2. As avaliações deverão decorrer de experiência real e não poderão conter conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou violador de direitos de terceiros.
16.3. A Plataforma poderá moderar ou retirar conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
17. Atividades proibidas
17.1. É proibido fornecer informações falsas; utilizar identidade ou dados de terceiros sem autorização; fraudar ou manipular reservas, avaliações, indicações ou pagamentos; comprometer a segurança da Plataforma; utilizar o serviço para atividades ilícitas; praticar discriminação ilícita; realizar fora da Plataforma o pagamento de valores que componham o preço ordinário da reserva, ressalvadas as exceções expressas destes Termos; ou tentar contornar a Plataforma para evitar tarifas, registros ou controles aplicáveis à operação.
18. Suspensão e restrição
18.1. A Plataforma poderá suspender conta, anúncio ou funcionalidade em caso de fraude, risco de segurança, documentação inconsistente, violação destes Termos, determinação legal ou necessidade de verificação adicional.
18.2. Quando a natureza do caso permitir, o Usuário poderá apresentar esclarecimentos ou contestação, sem prejuízo de medidas urgentes necessárias à segurança da Plataforma ou de terceiros.
19. Retirada de anúncio
19.1. O Anunciante poderá solicitar a retirada do anúncio pelos canais disponibilizados pela Plataforma.
19.2. Para controle e segurança, a Plataforma poderá indicar e-mail oficial ou outro canal específico para conclusão formal do procedimento.
19.3. Solicitações recebidas por outros canais deverão ser direcionadas ao procedimento apropriado.
19.4. A retirada do anúncio não elimina obrigações relacionadas a reservas já realizadas.
20. Serviços de terceiros
20.1. A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para pagamentos, comunicação, hospedagem tecnológica, segurança, mapas e outras funcionalidades necessárias à operação.
20.2. O uso dessas integrações poderá estar sujeito também às condições dos respectivos prestadores, quando aplicável.
21. Privacidade e proteção de dados
21.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade do Temporada de Férias e a legislação aplicável.
21.2. A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos aplicáveis ao uso da Plataforma.
21.3. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação pelos canais indicados na Política de Privacidade.
21.4. Informações relacionadas à solicitação de reserva poderão ser compartilhadas com o Anunciante na medida necessária ao processamento da solicitação e, após a confirmação, poderão ser disponibilizados os dados necessários à execução da locação, conforme descrito na Política de Privacidade.
22. Comunicações operacionais
22.1. O Usuário reconhece que os dados de contato informados no cadastro ou na reserva, incluindo e-mail, telefone e WhatsApp, poderão ser utilizados pela Plataforma para comunicações operacionais necessárias à execução do serviço.
22.2. Essas comunicações podem abranger, entre outros assuntos, cadastro, pendências de informações ou documentos, verificação do imóvel, solicitações e confirmações de reserva, pagamentos, check-in, check-out, Repasse, segurança da conta, cancelamentos e ocorrências relacionadas à reserva.
22.3. As comunicações operacionais são distintas de campanhas publicitárias ou promocionais.
22.4. Quando uma comunicação operacional produzir efeito previsto nestes Termos, o prazo correspondente somente terá início quando a comunicação tiver sido enviada com sucesso pelo canal oficial, sem retorno de falha.
23. Programa de Parceiros
23.1. A Plataforma poderá manter Programa de Parceiros destinado à divulgação do Temporada de Férias e à indicação de potenciais Anunciantes e Locatários.
23.2. A participação no Programa é regida pelo Regulamento do Programa de Parceiros — Temporada de Férias, que integra o conjunto de documentos aplicáveis aos participantes.
23.3. O Parceiro não se torna parte da locação celebrada entre Locador e Locatário, nem representante, mandatário, corretor, agente da Plataforma ou recebedor dos valores da reserva em razão da participação no Programa.
23.4. Benefícios, Incentivos e condições próprias do Programa obedecerão ao respectivo Regulamento e às Condições Comerciais nele previstas.
24. Conteúdo fornecido pelos Usuários e licença de uso
24.1. O Usuário permanece titular dos direitos que possua sobre fotografias, textos, descrições e demais conteúdos fornecidos à Plataforma.
24.2. Ao fornecer conteúdo necessário ao anúncio ou à utilização do serviço, o Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades de armazenar, reproduzir, organizar, adaptar tecnicamente, apresentar, divulgar e promover o anúncio e a própria Plataforma, inclusive no portal, em mecanismos de busca, redes sociais e demais canais utilizados pela Plataforma. A licença poderá permanecer, na medida necessária, para conservação de registros e comprovação de operações já realizadas.
24.3. O Usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para o conteúdo que fornecer.
24.4. A Plataforma poderá remover conteúdo que viole direitos de terceiros, a legislação ou estes Termos.
25. Disponibilidade e continuidade da Plataforma
25.1. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualização, falha de infraestrutura, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
25.2. A Plataforma adotará medidas razoáveis para restabelecer os serviços quando a indisponibilidade estiver sob sua esfera de atuação.
25.3. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
26. Obrigações fiscais e tributárias
26.1. Cada Usuário é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias e documentais que lhe sejam legalmente atribuíveis em razão de sua atividade ou dos valores que receba.
26.2. A Plataforma poderá fornecer ou disponibilizar informações relativas às operações quando exigido pela legislação, por autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
26.3. A Plataforma é responsável pelas obrigações tributárias que lhe sejam próprias e pelas retenções que a legislação eventualmente determine.
26.4. Nada nestes Termos transfere automaticamente para a Plataforma obrigação fiscal própria do Locador, Locatário, Anunciante ou Parceiro.
27. Cessão, transferência e sublocação
27.1. O Locatário não poderá ceder a reserva, transferir a utilização do imóvel a terceiros ou sublocá-lo sem autorização do Locador e sem observância das condições registradas na reserva.
27.2. A inclusão de Ocupantes autorizados na reserva não caracteriza, por si só, cessão ou sublocação.
27.3. O Anunciante não poderá transferir artificialmente a terceiros a responsabilidade pelo anúncio ou pela operação com a finalidade de contornar os procedimentos de cadastro, verificação, identificação ou segurança da Plataforma.
28. Aceite eletrônico e registro
28.1. Quando exigido, o aceite eletrônico constitui manifestação de concordância com o conteúdo apresentado ao Usuário.
28.2. Para fins de auditoria, segurança e comprovação, a Plataforma registra os elementos disponíveis relacionados ao aceite, que poderão incluir identificação do documento, hash criptográfico, identificação do aceitante, data e horário, endereço IP, informações técnicas do navegador ou dispositivo e a reserva ou operação relacionada.
28.3. A cópia ou o conteúdo correspondente ao texto aceito permanecerá disponível para consulta ou fornecimento ao Usuário e poderá ser relacionado ao respectivo registro de aceite.
29. Alterações destes Termos e da Tabela de Tarifas
29.1. Estes Termos poderão ser atualizados mediante publicação do novo conteúdo e, quando a natureza da alteração exigir, novo aceite eletrônico.
29.2. Alterações relevantes que afetem direitos, obrigações ou condições econômicas não serão aplicadas retroativamente às reservas já realizadas.
29.3. Quando uma alteração material exigir nova concordância do Usuário, a Plataforma solicitará novo aceite antes da próxima operação sujeita às novas condições.
29.4. O simples uso continuado da Plataforma não substituirá aceite expresso quando a alteração for material e exigir nova manifestação de vontade.
29.5. Alterações das condições econômicas da Tabela de Tarifas serão comunicadas aos Anunciantes afetados com antecedência mínima de 30 dias e valerão somente para reservas solicitadas depois da respectiva entrada em vigor, preservadas as condições registradas nas reservas anteriores.
30. Responsabilidades
30.1. Cada Usuário responde pelas informações, declarações e atos sob sua responsabilidade.
30.2. O Anunciante responde pela legitimidade do anúncio, pelas informações que insere ou administra na Plataforma e pelos atos praticados no ambiente digital. O Locador responde pelo cumprimento das obrigações que lhe incumbem na locação.
30.3. Quando o Anunciante atuar em nome de Locador distinto, deverá declarar possuir legitimidade e autorização para anunciar o imóvel, definir preço e condições, aceitar reservas e praticar os atos disponibilizados na Plataforma em nome do Locador.
30.4. O Locatário responde pelo cumprimento das obrigações assumidas na reserva e pela utilização do imóvel por ele e pelos Ocupantes, nos limites da legislação aplicável.
30.5. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
30.6. A Plataforma não responde por fatos exclusivamente atribuíveis às partes ou a terceiros fora de sua esfera de controle, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação lhe imponha.
31. Legislação e solução de conflitos
31.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira aplicável.
31.2. Os Usuários poderão utilizar os canais de atendimento da Plataforma para tentativa de solução de questões relacionadas ao serviço.
31.3. Para controvérsias relacionadas à Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Guarapari/ES, por ser o foro da sede da operadora do Temporada de Férias, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor ou de outra competência obrigatória prevista em lei.
32. Nulidade parcial
32.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
33. Tolerância
33.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, alteração contratual ou impedimento para exigir posteriormente o cumprimento, nos limites da legislação aplicável.
34. Contato
34.1. Cooper Super Brasil LTDA — CNPJ 42.091.119/0001-67 — E-mail: atendimento@temporadadeferias.com.br.
34.2. A identificação completa da operadora está disponível em Informações legais.